Topicos penal

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Código penal - decreto-lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940. I – dos sistemas processuais penais: sistema acusatório e sistema inquisitório sistema “misto” reflexos na legislação processual penal. Aulas, resumos e exercícios de o conceito de direito penal - introdução e conceitos - teoria saiba mais sobre o conceit.

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