Decreto lei n 263 2007

Decreto lei n 263 2007 Do decreto -lei nº 263-a/2007, de 23 de julho 2 — a marcação prévia pode ser promovida por via electrónica ou por telefone, bem como solicitada ao balcão.

Do decreto -lei nº 263-a/2007, de 23 de julho 2 — a marcação prévia pode ser promovida por via electrónica ou por telefone, bem como solicitada ao balcão. Decreto-lei n⺠263/2007, de 20 de julho - diã¡rio da repãºblica diário da república, 1ª série — nº 139 — 20 de julho de 2007 4615 18 de. Decreto-lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967 autoriza o resgate de títulos da dívida pública interna fundada federal e dá outras providências. Decreto nº 9263, de 10 de janeiro de 2018 altera o decreto nº 4892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a lei complementar nº 93, de 4 de fevereiro de.

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